A análise do projeto de lei sobre acordos de leniência ficou para 2016. É que a reunião prevista para esta terça-feira (22) da comissão especial que analisa a matéria foi cancelada. Na ocasião, seria feita a apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado André Moura (PSC-SE).

O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, no entanto é celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou atenuação das sanções. A condição é que as companhias colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. A proposta em análise permite que o Ministério Público e a advocacia pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto.

O relator André Moura é favorável ao projeto, já que as empresas terão que cumprir as penalidades, mas continuarão funcionando, sem prejudicar o emprego dos trabalhadores. "Hoje, no Brasil, são mais de três mil pessoas desempregadas, em média, por dia. O acordo de leniência permite exatamente que essas empresas não sofram as sanções e as penalidades previstas na lei, inclusive na Lei 8.666, da Licitação, que impede que elas possam conveniar, contratar com o poder público, seja municipal, estadual ou federal, e faça com que essas empresas tenham que demitir e passar por maiores dificuldades", explicou.

O Congresso Nacional entra em recesso nesta quarta-feira (23) e só retoma as atividades em 1º de fevereiro.

* Com informações da Agência Câmara.