O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (19), com uma extensa pauta de votações. Além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), serão analisados seis vetos presidenciais e o projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964 que decretou vaga a Presidência da República. O presidente João Goulart havia deixado Brasília e viajado para o Rio Grande do Sul. 

A pauta de votações inclui, ainda, seis vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso (vetos 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora de serviço.

A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/12 durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.

Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.A expectativa é que o veto seja mantido, visto que o Executivo já enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O Projeto de Lei (PL) 6565/13 tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.

Cassação

O Congresso deve analisar também projeto de resolução que anula a sessão do Congresso Nacional que, em 1º de abril de 1964 declarou vaga a Presidência da República. O presidente João Goulart havia deixado Brasília e viajado para o Rio Grande do Sul, e a decisão do Congresso abriu caminho para o estabelecimento do regime militar. 

Autor do projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) alega que o presidente João Goulart estava em território nacional e em local conhecido na madrugada de 1º para 2 de abril de 1964, motivo pelo qual a Presidência não poderia ter sido declarada vaga.

Um dos signatários do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), explicou que a aprovação da proposta retirará o "ar de legalidade" do golpe de 1964. Após o apelo de parlamentares, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu apoio para dar celeridade à votação do projeto.

Os restos mortais de Jango, exumados na quarta-feira (13), chegaram na manhã desta quinta-feira a Brasília com honras de Estado. Eles passarão por exames no Instituto de Criminalística. Os testes foram solicitados pela família à Comissão da Verdade após declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado.

*Com informações da Agência Câmara