Segundo o parlamentar, os municípios não terão condições de assumir a manutenção dos serviços Divulgação/ Assessoria Alepe

O deputado Zé Maurício (PP) condenou a resolução normativa nº 414 de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere para os municípios a responsabilidade da iluminação pública. Na plenária da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), nesta terça-feira (5), o parlamentar disse que se a Celpe entregar a rede do jeito que está irá prejudicar bastante as cidades de Pernambuco.

“O mais interessante é que nada foi normatizado e nenhuma regra está estabelecida. Segundo o artigo 218 e nota técnica da Aneel, a conclusão da transferência dos ativos será feita até o dia 31 de janeiro de 2014, para os municípios acima de 50 mil habitantes e até o dia 31 dezembro 2014, para os municípios abaixo de 50 mil habitantes”, explicou o parlamentar.

Segundo o progressista, os municípios não terão condições de assumir a manutenção dos serviços. “E a maior preocupação não é só essa, além de gerenciar os serviços, as prefeitas irão poder, também, estabelecer novas tarifas ao consumidor”, disse.