O vereador afirmou não compreender a orgiem da multa e disse que vai recorrer a decisão Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com ressalvas, a prestação de contas da Câmara Municipal do Recife do exercício financeiro de 2011. O TCE aplicou uma multa no valor de R$ 2 mil ao então presidente da Casa José Mariano, o vereador Jurandir Liberal (PT).

O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, constatou como irregularidade o uso da verba indenizatória, para o aluguel de imóveis deb propriedade dos próprios vereadores.

De acordo com Liberal, todas as contas da Câmara, eram examinadas pelo TCE gradativamente, antes da prestação de contas oficial. Segundo ele, a ex-vereadora Vera Lopes (PPS), teria alugado uma de suas propriedades para alocar o seu escritório legislativo. "Quando enviamos as contas do mês para o TCE eles disseram que era irregular e eu aconselhei Vera a devolvelver o dinheiro, e ela assim fez", destacou o petista. Inconformado com a multa, Liberal deve aguardar a publicação oficial da decisão para recorrer.

O processo deveria ter sido julgado na Segunda Câmara, mas o relator levou-o para o Pleno por considerar indispensável a apreciação pelo colegiado da constitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal nº 678/2005, regulamentada pela Resolução nº 678/2005, que permite o ressarcimento, por meio de verba indenizatória, de despesas com aluguel de imóveis de propriedade dos próprios vereadores.