O Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios só deverá ser votado na próxima semana na Câmara dos Deputados.

Inicialmente, o PLC 416/08 seria incluído na pauta logo após o encerramento da votação da MP dos Portos, o que ocorreu na última quinta-feira (16), mas como nesta semana o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) estará em missão oficial no exterior, a apreciação em plenário foi adiada.

A nova data foi definida em acordo entre Henrique Alves e o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE). Na semana passada, durante a Votação da MP dos Portos, muitos deputados cobraram que a matéria dos municípios fosse levada ao plenário.

O projeto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas. O PLC também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado.

Com informações da Agência Câmara.