De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, duas matérias de autoria do Poder Executivo já têm prazo certo para recebimento de emendas: 22 de novembro, referentes aos projetos de lei da revisão do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei Orçamentária Anual (LOA), do próximo ano para a Prefeitura do Recife. Em seguida, o relator dos dois projetos, vereador Carlos Gueiros (PTB), irá analisar as propostas e fazer o relatório.

Conforme artigo quarto das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, a proposta orçamentária da Prefeitura do Recife para 2013 - a LOA - e a revisão do Plano Plurianual 2010-2013 deverão ser votadas em plenário e enviadas ao Poder Executivo até o dia 30 de novembro. Os dois projetos de lei estão tramitando na Comissão de Finanças e Orçamento.

O Plano Plurianual é um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa de gestão, além de apresentar um conjunto de operações necessárias à manutenção de ação do governo. O projeto de lei tem seus valores relativos às receitas e despesas - por programas e por órgão - para o exercício em 2013.

Já o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício em 2013 estima uma arrecadação de R$ 4 bilhões, 218 milhões e 300 mil.