Agilidade e isonomia nos processos. Essas são duas características apontadas pelo relator da comissão especial da Câmara que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Para ele, a rapidez na tramitação não exclui os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No relatório, ele destaca que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância deve ser feita diretamente ao tribunal de segunda instância, diferentemente do que ocorre hoje, quando a apelação é analisada pelo próprio juiz de primeira estância."Qual é a tendência dele? Indeferir sua apelação. Aí o que você faz? O chamado agravo de instrumento. Você agrava a decisão dele para levar para o tribunal.Estamos propondo que a interposição seja feita diretamente na segunda instância. Com isso, você vai diminuir sua espera em um ano, em alguns estados”, explicou Barradas Carneiro.

Outra medida prevista é o chamado incidente de ações repetitivas, que poderá beneficiar os processos dos consumidores contra planos de saúde, concessionárias de telefonia e bancos. "Uma dessas ações será escolhida pelo tribunal e aquela decisão que for aplicada a este processo será aplicada a todos os demais, que terão sua tramitação suspensa. Ou seja, você vai matar vários processos ao mesmo tempo e garantir a isonomia: o que será dado a um será dado a todos, diferentemente de hoje", apontou.

A eficácia normativa da jurisprudência, incluída no relatório, também vai ajudar a acelerar a tramitação das ações. O texto estabelece que as decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores.

A próxima reunião da comissão será no dia 10 de outubro, quando devem ser discutidas eventuais alterações no relatório. A votação do parecer está previstas para o dia 17. Só após a aprovação, o texto será enviado ao Plenário da Câmara. Elaborado por uma comissão de juristas, o projeto do novo CPC foi aprovado pelo Senado em 2010. Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para a sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.