A partir desta segunda-feira (7), a Consultoria em Administração Municipal (Conam) vai liberar em seu site (www.conam.com.br) um arquivo da cartilha “Regras Aplicáveis no Último Ano de Mandato”. O download é gratuito e basta o internauta se cadastrar no site para baixar o material. O arquivo pode ser usado em IPads, IPhones, aparelhos com Android, Smartphones e computadores com leitor de e-book.

“O material serve tanto para orientar quem deseja se candidatar como também para o eleitor, que ao conhecer essas regras pode fiscalizar os políticos que não estão agindo de acordo com a lei e até denunciá-los ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ou, então, punir na urna os candidatos infratores, negando-lhes o voto”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam.

Entre os pontos abordados na cartilha estão questões ligadas a reajustes na remuneração dos servidores públicos no último ano de mandato do prefeito ou à veiculação de qualquer propaganda institucional dos Municípios, seja de programas, atos, obras, serviços ou campanhas durante o período eleitoral.