Liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará adoção de medidas que a ocupação não seja maior do que 119% Líbia Florentino/LeiaJáImagens/Arquivo

Na última terça-feira (30), Pernambuco entrou na lista de estados em situação de equilíbrio entre o número de vagas e a população do sistema socioeducativo.  Com 817 vagas de internação para 809 adolescentes autores de atos infracionais, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), chegou a 99% na taxa de ocupação. O resultado é fruto do cumprimento de liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 23 de maio deste ano, determinou a Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará adoção de medidas para que a ocupação não seja maior do que 119%.

O número não significa, entretanto, que não haja mais unidades isoladas superlotadas. As unidades do Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Arcoverde, Petrolina e Timbaúba estão com lotação acima de 100%. Os números foram apresentados nesta quarta-feira (31) em coletiva de imprensa com representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública, Funase e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A partir da decisão do STF, foi montado no Estado o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), com o objetivo de otimizar o atendimento no Sistema Socioeducativo de Pernambuco. Foram reavaliados 310 socioeducandos pelo mutirão do grupo de trabalho e outros 162 em audiências concentradas, que já ocorriam no estado desde 2016. Desse total, 330 jovens deixaram a internação, tendo a medida socioeducativo sido extinta ou abrandada. Os demais 142 permanecem internados.

Antes do mutirão, a situação mais crítica era a do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Cabo de Santo Agostinho, na RMR, conforme explica o juiz Rafael Souza Cardozo, integrante do GTI: “O Cabo tinha o maior contingente de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Ele corresponde a quase 1/3 de toda a capacidade de toda a população infanto-juvenil no Estado de Pernambuco. Quando passamos a atuar no Cabo, existia uma superlotação de 222% e hoje entregamos a unidade com a capacidade de 131%”. O Case do Cabo recebe todos jovens infratores da Região Metropolitana do Recife (RMR) que têm entre 17 anos e seis meses a 21 anos. Especificamente nesta unidade, houve 135 extinções de medida, 20 progressões para regime de semiliberdade, sete progressões para regime de liberdade assistida cumulados com prestação de serviços à comunidade, duas progressões para regime de liberdade assistida e nove progressões para regime de prestação de serviços à comunidade, além de manutenção de medidas.

Durante a coletiva, os participantes destacaram reiteradamente que houve análise minuciosa dos processos. “Não liberamos por liberar”, repetiu o coordenador da Infância e Juventude, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo. “Definimos critérios objetivos com relação à gravidade do ato infracional. A primeira atuação nossa foi ‘quais são os crimes com violência e sem violência’, depois quanto tempo de internação tem cada adolescente e qual é, esse é o principal critério, a evolução do adolescente na compreensão do erro que ele cometeu e, sobretudo, diante do caráter pedagógico da medida”, complementa o juiz Rafael Souza Cardozo.

Reincidência

Segundo a presidente da Funase, Nadja Alencar, estão sendo buscadas mais condições para ressocialização dos egressos. “Nós já temos algumas tratativas com a Secretaria de Educação, para que o adolescente que está frequentando a escola dentro da Funase possa sair matriculado para uma escola da comunidade. A gente já faz isso no cotidiano, mas como esse volume de saídas foi maior, então a gente já tem uma reunião marcada com a Secretaria de Educação segunda-feira para que a gente possa agilizar e não tenha jovem com dificuldade de entrar na rede escolar. A outra medida que acho muito importante é o trabalho de prevenção. Esse adolescente precisa ser acompanhado para que não retorne. Já temos um fluxo com o projeto Governo Presente para acompanhar esses adolescentes onde eles moram, suas famílias, para que possa ter esse suporte e não reincidir. Fora isso, temos na nossa secretaria o programa Novas Oportunidades de colocação desses adolescentes em atividades profissionalizantes e de trabalho e vamos intensificar”, resume. A taxa de reincidência anual na Funase foi de 61,84% em 2016, 47% em 2017 e 40% em 2018. “Isso significa que este adolescente está sendo amparado pela sociedade de alguma forma”, avalia Najda Alencar.

Novas unidades

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) anunciou as datas previstas para inauguração de duas novas unidades. O Case/Cenip Recife está com a obra pronta e tem previsão de inauguração para 30 de novembro de 2019. O Case Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes, está com as obras em 90% e a previsão de inauguração é de 20 de dezembro.