O Ministério Público (MP) vai promover em Belém e Santarém, no Pará, audiências públicas para debater os riscos oferecidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12 que, se aprovada, extingue o processo de licenciamento ambiental no país. A PEC autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

O primeiro evento a ser realizado será um debate que o Ministério Público Federal (MPF) promove em Santarém no próximo dia 20, a partir das 14 horas, na sede das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT/Unama). No dia 2 de junho é a vez de Belém discutir o tema. O MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão promover audiência pública na sede do MPPA a partir das 9 horas.

Todos os cidadãos interessados podem participar. Esse convite geral, feito pela internet e pela imprensa, está sendo reforçado, com envio de convites específicos para autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema. Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Repúdio – A PEC 65 foi aprovada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril. No início de maio o MPF e o MPPA divulgaram notas públicas em que repudiam a proposta.

Para o MPF, “a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente – o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental” (íntegra da nota aqui.)

Para o MPPA, que publicou nota conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia durante o 1º Encontro de Trabalho dos Procuradores-gerais de Justiça da Região Norte e Mato Grosso, a PEC está “divorciada da vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente”. 

Os eventos no Pará fazem parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Audiências públicas sobre o tema já foram realizadas em São Paulo e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Santa Catarina. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.



A mobilização ocorre também na internet. Membros do MPF estão divulgando vídeos nas redes sociaise nesta segunda-feira (16), às 15 horas, haverá tuitaço com a hashtag #PEC65Não. Além disso, o MP está divulgando a consulta pública promovida pelo Senado.



Serviço



Evento: Debate em Santarém sobre a PEC 65 e outras propostas de mudanças no licenciamento ambiental brasileiro

Data: 20/05

Horário: 14 horas

Local: Sede das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT/Unama)

Endereço: Rua Rosa Vermelha, 335, bairro Aeroporto Velho – Santarém/PA

Inscrições: Não há necessidade de inscrição prévia

Mais informações: (93) 3522-8372 / 3522-8373 / 3523-2651 / 3523-2653



Evento: Audiência pública em Belém sobre a PEC 65 e outras propostas de mudanças no licenciamento ambiental brasileiro

Data: 02/06

Horário: 09 horas

Local: Auditório Nathanael Farias Leitão, no prédio-sede do MPPA

Endereço: Rua João Diogo, nº 100, bairro da Cidade Velha – Belém/PA

Inscrições: Não há necessidade de inscrição prévia, a não ser se o interessado quiser apresentar manifestação por escrito sobre os temas tratados. Nesse caso é preciso encaminhar o texto até 31 de maio para prpa-ascom@mpf.mp.br. Mais informações: (91) 3299-0148 / 4006-3586 / prpa-ascom@mpf.mp.br / imprensa@mppa.mp.br

Informações da assessoria do MPF.