Um Projeto de Lei (2709/11), do Senado, está tramitando na Câmara, e pretende incluir o microempreendedor individual entre os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), dos fundos constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O empresário que opta pelo Simples Nacional e ganha receita bruta de até R$ 60 mil reais no ano anterior é considerado microempreendedor individual. Açougueiros, alfaiates, costureiras e jardineiros, entre outros, podem ser incluídos nesse contexto.

De acordo com a proposta, as leis que regulamentam os programas de crédito e financiamentos devem ser alteradas. A mudança visa fazer com que o PNMPO, além de ajudar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, beneficie também, os MEIs. Em relação aos FAT, que hoje é destinado ao custeio do programa de seguro desemprego do Ministério do Trabalho, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico, passaria também a ajudar os MEIs.

O autor da proposta de lei é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele faz uso do argumento que se faz necessário incentivar os MEIs, indo além da simplificação tributária e da cobertura de benefícios sociais previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

O projeto já está em caráter conclusivo e receberá análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.