Durante a dança das cadeiras do novo governo federal, o Ministério das Comunicações (MiniCom) publicou uma portaria, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12), que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a exigir que as operadoras de telefonia ofereçam pelo menos um plano de internet banda larga ilimitada no seu portfólio de ofertas e serviços aos consumidores.

O documento ainda versa sobre como estes planos devem ser ofertados, afirmando que a Anatel deve cobrar das empresas a divulgação destas informações para os consumidores. "Zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente", diz o texto.

A Anatel deverá, ainda, dar continuidade ao processo de discussão acerca dos aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema, com ampla participação social. O objetivo é favorecer a transparência e ampliar os debates sobre a comercialização de planos de serviço de banda larga com limitação de franquia, tema que gerou muita polêmica nas últimas semanas.

Em abril, a Anatel decidiu examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

Segundo a entidade reguladora, as operadoras devem oferecer aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo do serviço. Também deverão oferecer histórico detalhado de sua utilização e notificar o consumidor quando o esgotamento do plano estiver próximo.

A estratégia de impor limites começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.