O Ministério das Comunicações (MC) encaminhou nesta quinta-feira (14) um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando que o órgão regulador adote medidas para que as operadoras de telefonia respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.

No documento, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, diz que acompanha com preocupação as notícias de que essas empresas iriam acabar com os planos ilimitados de banda larga fixa. De acordo com os novos contratos, as operadoras poderão reduzir a velocidade ou até mesmo cancelar a conexão se a franquia for excedida, como já ocorre com a internet móvel.

"Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário", destacou.

Para André Figueiredo, a rede mundial de computadores é uma ferramenta essencial para contribuir com a inclusão social e o desenvolvimento econômico do Brasil. "Seguimos investindo políticas públicas que universalizem o acesso ao pleno conhecimento em todas as regiões. É o Brasil mais justo e igual para todos", concluiu.

Na tentativa de barrar a possibilidade de que a cobrança da banda larga fixa passe a ser feita por uma cota mensal e limitada, internautas criaram uma petição pública que pretende reunir 1,2 milhão de assinaturas. Até a publicação deste artigo, a campanha havia reunido o apoio de pouco mais de um milhão de pessoas.

O abaixo-assinado ainda cita a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci. Para ela, este tipo de cobrança é um retrocesso e só pode ser aprovada após passar por uma ampla discussão. "Nós entendemos que a Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo”, diz.