A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que dá preferência para os investimentos públicos nos equipamentos de telecomunicações baseados em software livre - aqueles em que a alteração não depende de permissão do fornecedor ou fabricante.

A medida faz parte do Projeto de Lei 6685/06 do Senado, que garante ao código aberto prioridade nas compras de projetos realizadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), fez uma alteração no projeto para permitir que o governo use equipamentos com software proprietário quando a alternativa oferecida na modalidade de software aberto não atender às necessidades da aplicação pretendida. A exceção foi incluída ao projeto depois do protesto de outros deputados da comissão.

O Brasil envia ao exterior, anualmente, mais de um bilhão de dólares (cerca de R$ 2 bilhões) em royalties resultantes do pagamento das licenças de software. A preferência pelo uso de software aberto evitaria parte desses gastos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.