Foi anunciado pela Anatel, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial, a versão final do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que regulamenta o mercado de TV por assinatura, possibilitando o cumprimento das obrigações previstas pela Lei 12.485/2011, direcionadas aos distribuidores de SeAC.
A Lei ainda não contempla um regulamento técnico, mas será incluso em breve. Também não está contido informações sobre atividades de empacotamento, produção e programação, mas estão previstas para abril ou maio, já que a Ancine é o órgão responsável por essa regulamentação.
##RECOMENDA##Também está sendo analisado o regulamento de como os canais universitários se coordenarão para ocupar o canal obrigatório previsto em lei.
Essa discussão ainda possui brechas a serem preenchidas e aos poucos se caminha para o seu desfecho. A partir das diretrizes da Ancine um panorama mais complexo poderá ser definido.
