Em despacho favorável à prisão do ex-deputado André Vargas (sem partido-PR), investigado pela Operação Lava Jato e detido na última sexta-feira, 10, o juiz federal Sérgio Moro disse ser "inaceitável que agentes políticos em relação aos quais existam graves indícios de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro permaneçam na vida pública sem grandes consequências". Para o magistrado, é necessária "infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso".

Moro conduz uma investigação que aponta para o envolvimento de pelo menos 52 políticos - entre deputados, senadores, governadores e ex-parlamentares. É o maior contingente de agentes políticos sob suspeita de crimes de corrupção e lavagem em um mesmo escândalo.

Cassado em dezembro e fora do PT desde então, Vargas é investigado pela força-tarefa da Lava Jato em quatro frentes que englobam o Ministério da Saúde, a Caixa Econômica Federal e o recebimento indireto de propina do cartel da Petrobras. Ele pode responder em juízo como réu por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O caso de Vargas, um dos três primeiros políticos presos pela Lava Jato, é para Moro exemplo de como o uso do mandato parlamentar para enriquecimento ilícito deve ser visto como uma traição à confiança da sociedade.

"A gravidade concreta da conduta de André Vargas é ainda mais especial, pois as provas apontam que ele traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou, ao concordar em utilizá-lo para enriquecer ilicitamente", escreveu. "Chegou ele a exercer o cargo de vice-presidente da Câmara dos Deputados e ainda assim, às ocultas, persistiu utilizando seu poder em benefício próprio e em detrimento dos seus eleitores."

Para Moro, a prisão de Vargas era necessária por ver "concreto risco" de que, "mantenha, mesmo com o mandato cassado, influência em órgãos governamentais ou em entidade públicas, com chance de reproduzir esquemas criminosos". A defesa do ex-deputado nega as irregularidades.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal identificou "padrão semelhante" com o esquema do mensalão envolvendo agências de publicidade ligadas ao ex-deputado petista André Vargas. As agências subcontratavam produtoras de Vargas. O bônus de 10% que deveria ser direcionado pelas produtoras para as agências era pulverizado em propinas para políticos.

Segundo a PF, a agência de publicidade Borghi/Lowe Propaganda e Marketing, que administra contas publicitárias de entidades públicas como a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde, teria contratado serviços de produtoras que foram orientadas a pagar as comissões de bônus de volume - tradicional no mercado publicitário - nas contas das empresas Limiar e LSI controladas por André Vargas e seus irmãos.

No mensalão, escândalo que marcou o governo Lula, o empresário Marcos Valério, dono de duas agências de publicidade, foi apontado como o operador do esquema de propinas para a base aliada no Congresso.

A pedido da PF e do Ministério Público Federal, a Justiça quebrou o sigilo bancário e fiscal de empresas relacionadas a Vargas como a LSI Solução em Serviços Empresariais Ltda., com sede em São Paulo, e a Limiar Consultoria e Assessoria em Comunicação, de Curitiba.

"A partir da quebra de sigilo bancário e fiscal da Limiar (sócios André Vargas e Leon Vargas) e LSI (sócios Leon Vargas e Milton Vargas) constatou-se que essas empresas receberam nos anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013 remuneração de serviços não prestados por pessoas jurídicas que receberam recursos direta ou indiretamente da administração pública federal", informa a Procuradoria.

As empresas citadas são a E-noise, Luis Portela, Conspiração, Sagaz e Zulu Filmes. Ouvidas pela Receita, elas informaram que foram orientadas a fazer os depósitos para as duas empresas pelo representante da Borghi/Lowe, Ricardo Hoffmann, preso ontem.

A Receita recebeu informações das produtoras contratadas pela Borghi de que a LSI e a Limiar não prestaram serviços. "As empresas acrescentaram que os pagamentos em favor das empresas ligadas a André Vargas ocorreram em razão de solicitação da Borghi/Lowe", representada por Hoffmann e Mônica Cunha - que foi conduzida coercitivamente para depor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigadores da força-tarefa da Lava Jato investigam se o diretor de marketing da Caixa Econômica Federal (CEF) Clauir dos Santos era o elo do ex-deputado federal André Vargas com um esquema de corrupção em contratos de publicidade que rendiam 10% de propina, via subcontratos no setor.

"Há notícias de que André Vargas teria atuado para indicar o diretor de marketing da CEF, Clauir dos Santos", aponta o Ministério Públicos Federal em seu parecer sobre o pedido de prisão do ex-deputado.

Uma das empresas que teria sido usada por Vargas é a IT7 Sistemas, que tem seu irmão Leon Vargas como sócio. Os dois foram presos na Operação A Origem, 11ª fase da Lava Jato, deflagrada nesta sexta-feira, 10.

"De acordo com o resultado da diligência de quebra de sigilo fiscal da empresa, constata-se que em 2013, ano da operação com a empresa de Meire Poza (contadora do doleiro Alberto Youssef), a IT7 recebeu vultosas quantias de entes públicos. Somente da Caixa Econômica Federal, a IT 7 recebeu quase R$ 50 milhões", informa a Procuradoria.

Segundo o juiz federal Sérgio Moro as "notas fiscais fraudulentas foram emitidas pela filial da IT7 em Curitiba".

"Referida empresa mantém contratos com diversas entidades públicas, como a Caixa Econômica Federal, o Serviço Federal de Processamento de dados, Celepar, CCEE entre outras."

A Caixa Econômica Federal informa que abrirá apuração interna para averiguar os fatos revelados hoje pela Polícia Federal no âmbito da investigação da Operação Lava Jato. A CAIXA reitera que colaborará integralmente com as investigações e informa que encaminhará imediatamente todos os contratos relacionados às empresas citadas à Controladoria Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

O ex-deputado André Vargas (sem partido) foi preso na manhã desta sexta-feira, 10, em Londrina (PR) na nova etapa da operação Lava Jato denominada "A Origem", deflagrada nesta manhã. Ao todo, cerca de 80 Policiais Federais cumprem 32 mandados judiciais: sete mandados de prisão, nove mandados de condução coercitiva e 16 mandados de busca e apreensão nos Estados do Paraná, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.

Nesta etapa, estão sendo investigados os crimes de organização criminosa, formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em licitações, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e tráfico de influência envolvendo três grupos de ex-agentes políticos. A investigação vai além da Petrobrás e também abrange desvios de recursos ocorridos em outros órgãos públicos federais, segundo divulgou a PF. Também foi decretado o sequestro de um imóvel de alto padrão na cidade de Londrina, onde o doleiro Alberto Youssef começou sua atuação.

Os presos serão trazidos para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

Ex-deputado

No caso de Vargas, a relação entre o ex-parlamentar e o doleiro Alberto Youssef, um dos principais alvos da operação e acusado de liderar um esquema de lavagem de dinheiro internacional, veio a tona desde o começo das investigações. A PF interceptou contatos entre o doleiro e o deputado - 270 mensagens de texto trocadas pelo aparelho BlackBerry, entre 19 de setembro de 2013 e 12 de março de 2014.

A suspeita é de que Vargas trabalhava em favor da rede articulada pelo doleiro, tendo inclusive feito lobby para o laboratório Labogen, de Leonardo Meirelles outro réu da Lava Jato, no Ministério da Saúde. Além disso, o parlamentar chegou a viajar de férias com a família em um jatinho fretado pelo doleiro em 2013.

O caso levou Vargas a ter o mandato cassado em dezembro do ano passado e também ser expulso do PT.

A contadora Meire Poza, que trabalhava para o doleiro Alberto Youssef, afirmou em seu depoimento à Justiça Federal na tarde desta terça-feira, 3, que viu o ex-deputado do PT André Cargas e o ex-ministro de Cidades Mário Negromonte, do PP, no escritório do doleiro Alberto Youssef, em São Paulo.

"Eu vi uma ou duas vezes", disse ao ser questionada se tinha visto algum político no escritório de Youssef, situado à rua Renato Paes de Barros, no Itaim, zona sul de São Paulo. "Vi o senhor André Vargas na época e Mário Negromonte." No depoimento, contudo, não fica claro se a contadora encontrou Negromonte no período em que ele era ministro das Cidades, cargo que exerceu de 2011 a 2012.

Ambos são ex-parlamentares e, portanto, não possuem foro privilegiado. Não é a primeira vez que os seus nomes aparecem envolvidos na Lava Jato. Negromonte foi citado na delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, como um dos beneficiários do esquema de propina da estatal. Além disso, seu irmão, Adarico Negromonte, é réu na Justiça Federal acusado de atuar como o transportador de dinheiro para Youssef.

Vargas, que também foi expulso do PT, teve seu mandato cassado pela Câmara no final do ano passado por quebra de decoro parlamentar devido ao seu envolvimento com Youssef. Ele apareceu em trocas de mensagens com o doleiros interceptadas pela PF, fez lobby para o laboratório Labogen, utilizado por Youssef para fazer remessas ao exterior, no Ministério da Saúde e ainda utilizou um avião fretado pelo doleiro para viajar de férias com a família para Paraíba no final de 2013.

A contadora foi ouvida pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz os ações da Lava Jato, na ação penal que envolve os executivos da construtora Engevix, com o esquema de corrupção e propina na Petrobras envolvendo o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e Youssef.

Notas Frias

Meire confirmou que uma das empresas do doleiro Alberto Youssef forneceu nota para a Engevix, por serviços não prestados. Segundo a Procuradoria da República, e Engevix pagou R$ 52.977.089 em propina, para corromper o diretor Paulo Roberto Costa nos contratos que manteve na Diretoria de Abastecimento entre 2004 e 2012.

Ela ainda apontou que Waldomiro Oliveira, réu na Lava Jato e acusado de participar do esquema de lavagem de Youssef, cobrava paga emitir notas frias. "Waldomiro chegou a conversar comigo algumas vezes e dizer que só fazia emissão de notas, cobrava para fazer as emissões", afirmou à Justiça Federal. Segundo Meire, Waldomiro cobrava 14% dos valores dos contratos para emitir as notas frias. A reportagem ligou para o celular de Mário Negromonte mas ele não atendeu. Andre Vargas não foi localizado para comentar o depoimento.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 10, a cassação do mandato do ex-petista André Vargas (sem partido-PR). Por 359 votos a favor, apenas um contra - do petista José Airton (PT-CE) - e seis abstenções, Vargas perdeu o mandato por quebra de decoro parlamentar.

O ex-petista foi acusado de trabalhar em favor da rede articulada pelo doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato. O relator do processo, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), insistiu que Vargas representava interesses do doleiro e que, por isso, quebrou o decoro parlamentar. Em seu discurso, Delgado apelou para que os colegas resgatassem a imagem da Casa frente à opinião pública.

Todos os partidos orientaram suas bancadas a votar pela perda de mandato, incluindo o PT. A primeira sessão foi marcada por um tumulto em plenário após ser encerrada com pouco mais de duas horas de debate. Os parlamentares de oposição enxergaram o térmico por falta de quórum como uma manobra para Vargas ganhar tempo e escapar da cassação. Sob pressão, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) reabriu a sessão com a mesma pauta.

A representação que culminou com o pedido de cassação foi originada a partir de denúncia de que Vargas utilizou um jatinho pago pelo doleiro para uma viagem com a família. De licença médica, o ex-petista não compareceu à sessão desta manhã para fazer sua defesa em plenário. O deputado Eurico Júnior (PV-RJ) fez a leitura da defesa apresentada pelos advogados do ex-petista no Conselho de Ética.

Antes do início da votação, Vargas falou com exclusividade ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, sobre sua preocupação em relação à votação em plenário. "Já paguei um preço alto por ser do PT", declarou.

O processo de cassação do deputado federal André Vargas (PT-PR) deve ser analisado no plenário da Câmara na próxima semana. Após cinco tentativas a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ), aprovou, nessa terça-feira (11), negou o recurso do petista que tentava reverter a recomendação de cassação do seu mandato feita pelo Conselho de Ética.

"Vou cumprir o Regimento. O Regimento diz que, após a decisão, (o processo) é encaminhado à Presidência e vai à publicação. Após a publicação, tem prazo de duas sessões ordinárias para levar ao Plenário. Vou cumprir exemplarmente o Regimento", afirmou o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB). A matéria de cassação será analisada em votação aberta. 

Em agosto, o Conselho de Ética considerou que Vargas havia quebrado o decoro parlamentar por intermediar, junto ao Ministério da Saúde, negócios do doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro.

No recurso à CCJ, Vargas sustentava que o conselho cerceou seu direito de defesa, baseou-se em provas ilícitas e trocou deputados, no dia da votação, para garantir o quórum e o número necessário de votos para recomendar sua cassação ("em desrespeito ao princípio do juiz natural"). Com exceção do deputado Luiz Couto, os demais petistas da CCJ concordaram com o recurso e usaram expressões como "tribunal de exceção" e "farsa" para se referir aos procedimentos do Conselho de Ética.

O deputado José Mentor (PT-SP) chegou a apresentar um voto em separado recomendando que o processo de Vargas fosse enviado de volta ao Conselho de Ética para ser "corrigido". "Nós não estamos absolvendo nem reduzindo a pena de ninguém. Nós estamos dizendo: Conselho de Ética, não proceda desse jeito; não ataque o direito de defesa; não extirpe o contraditório; respeite o devido processo legal; e, acima de tudo, não fira o juiz natural, não mude, à sua conveniência, os membros do conselho para absolver ou para condenar. No caso, houve explicitamente uma manobra de quinta categoria para prejudicar um deputado", disse Mentor.

A devolução, para alguns deputados, poderia abrir precedentes "perigosos" diante de julgamentos futuros do colegiado. Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), "não houve nenhuma violação contundente do direito de defesa" de André Vargas. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) reforçou a tese: "quem está sendo julgado (na CCJ) é o deputado André Vargas e não o Conselho de Ética, que agiu corretamente".

Por falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou mais uma vez a análise de um recurso do deputado André Vargas (sem partido-PR), que contesta um parecer do Conselho de Ética pedindo a cassação de seu mandato. Uma nova reunião da CCJ foi marcada para amanhã. Ex-petista, Vargas é acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, investigado pela Polícia Federal no âmbito da operação Lava Jato, que apura um esquema de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado R$ 10 bilhões.

O recurso movido por Vargas tem bloqueado os trabalhos da CCJ há semanas. Na semana passada, ele chegou a ser pautado, mas houve um pedido de vistas do deputado José Mentor (PT-SP). Relator do caso na CCJ, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) elaborou um parecer propondo que o recurso seja negado.

Mentor, por sua vez, deve apresentar na próxima sessão um voto em separado em favor de Vargas. Ele argumenta que houve erros processuais quando o tema foi discutido no Conselho de Ética, entre eles a substituição de membros no dia da votação para que o quórum mínimo para a votação fosse atingido. "O presidente do Supremo não pode mudar os juízes porque é a favor ou contra o caso", exemplifica. "(Meu voto) questiona o devido processo legal e o contraditório".

A ligação de Vargas com o doleiro veio a público quando foi revelado, no início do ano, que ele pegou carona em um jatinho pago por Youssef. Nas investigações, ele é apontado ainda como o responsável por indicar um ex-assessor do Ministério da Saúde para trabalhar no Labogen, laboratório que, de acordo coma a Polícia Federal, centralizava o esquema de lavagem de dinheiro de Youssef. Vargas nega ter intermediado essa indicação.

Vargas era vice-presidente da Câmara dos Deputados e renunciou ao posto depois das revelações. Temendo danos eleitorais às campanhas da presidente Dilma Rousseff e dos candidatos petistas no Paraná, Gleisi Hoffmann, e em São Paulo, Alexandre Padilha, a direção do PT pressionou Vargas a também abrir mão do mandato. Ele acabou pedindo desfiliação do partido.

A nova tentativa de votação do recurso contra a cassação do deputado André Vargas está marcada para a esta terça-feira (4). Por meio do recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, os advogados de defesa de Vargas tentam anular a decisão do Conselho de Ética que, em agosto, recomendou a cassação do mandato do deputado por quebra de decoro parlamentar.

A  análise do recurso de Vargas na CCJ já foi adiada quatro vezes. Os três primeiros adiamentos foram por falta de quórum na comissão. Segundo os advogados de André Vargas, o conselho cerceou o direito de defesa do deputado e se baseou em provas ilícitas, entre outras irregularidades.

Vargas é acusado de intermediar, junto ao Ministério da Saúde, negócios do doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Defesa

O relatório sobre o recurso, preparado pelo deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), foi lido na semana passada. ela reafirmou a correção do processo conduzido pelo Conselho de Ética. Após a leitura do parecer de Zveiter, o deputado José Mentor (PT-SP) pediu vista do texto e a votação foi adiada esta semana.

Com o pedido de vista, Mentor terá prazo de dois dias úteis para analisar o parecer de Zveiter.

Na reunião desta terça, a reunião da CCJ será retomada com o pronunciamento do advogado de Vargas, Michel Saliba. Em seguida, o parecer de Zveiter será colocado em discussão e em votação. Se for aprovado, a recomendação da cassação do deputado André Vargas estará pronta para votação no Plenário da Câmara.

Já em caso de rejeição do parecer de Zveiter, o processo de Vargas será reconduzido ao Conselho de Ética para eventual correção de procedimentos.