Detento em cela de presídio do RN Fellipe Sampaio/SCO/STF

Oitenta e sete entidades, entre as quais o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), encaminharam, na quarta-feira (20), a uma série de autoridades do Governo Federal, uma nota técnica conjunta contra a privatização do sistema prisional, solicitando o fim dos incentivos para a transferência da gestão de presídios à iniciativa privada por meio do BNDES e de isenções fiscais previstas no Decreto 11.498/2023.

As entidades entendem que é preciso, com urgência, “a revisão do posicionamento do Governo Federal nesse tema, sobretudo considerando que há procedimento licitatório em andamento para a privatização do Presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, cujo leilão está previsto para o dia 06.10.2023. Com base na nova política de incentivo às privatizações do Governo Federal, estipulou-se o dispêndio de recursos públicos, via BNDES, de valor estimado em 150 milhões de reais para subvencionar a construção desse presídio pela iniciativa privada. Ainda, por meio de celebração de parceria público-privada, a empresa vencedora será remunerada pela gestão de uma concessão pública com 30 anos de duração, incluindo os serviços de manutenção das instalações, limpeza e apoio logístico na movimentação das pessoas presas”.

Um dos riscos desse processo, argumenta a nota, é que “as empresas privadas absorvam a gestão prisional e a transformem em um mercado lucrativo. Os contratos firmados com a iniciativa privada parecem querer favorecer o encarceramento em massa, com a aposição de cláusulas contratuais que exigem taxas mínimas de lotação das unidades prisionais, aliadas à remuneração da empresa por cada pessoa encarcerada, com a submissão dos corpos negros a trabalhos forçados e aumento das margens de lucro com a precarização ainda maior do sistema prisional”. 

A nota foi encaminhada, entre outros, aos Ministros da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e ao Presidente do BNDES. 

“É inadmissível que violações de direitos humanos se agravem, de forma crônica, sob o manto de um discurso ressocializador que conta com incentivos fiscais e investimentos milionários do atual Governo Federal, dentro de um sistema carcerário cujo estado de coisas já é reconhecidamente ilegal e inconstitucional pela própria Suprema Corte Brasileira na Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015.” 

*Da assessoria