O texto em análise oferece um regime fiscal especial para estados superendividados Agência Brasil/Arquivo

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne, nesta quarta-feira (5), com um único item na pauta: o Projeto de Lei (PLP 343/17) que impõe as regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal. Os governadores de todo o país têm pressionado a Casa para  votação da matéria, apesar disso ainda não há um consenso entre os deputados.

“Não há acordo sobre esta matéria, sequer conhecemos o relatório. Queremos que inclua estados não contemplados, já que não se pode fazer uma lei para beneficiar apenas três – Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Os governadores do Nordeste estão rebelados. Além disso, as exigências são enormes”, afirmou o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), após a reunião dos líderes nessa terça (4).

O texto em análise oferece um regime fiscal especial para estados superendividados, com possibilidade de moratória na dívida com a União em troca de contrapartidas de ajuste fiscal – como privatização de bancos públicos e outras estatais, aumento de contribuição de servidores, entre outros pontos.