A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado irá realizar audiência pública para discutir o projeto de Lei que regulamenta os crimes considerados abuso de autoridade. Nesta quarta-feira (29), o relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou o parecer ao colegiado, mas os membros querem ampliar a discussão. Como houve pedido de vista coletiva do relatório, a votação da matéria foi adiada e deve ser realizada após a audiência pública de instrução.

Durante a sessão, antes da leitura do relatório, o líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), apresentou um requerimento para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, detalhe a proposta apresentada nessa terça-feira (28) com sugestões de mudanças no texto. O pedido foi aprovado e a audiência pública será marcada para os próximos dias.

Para Caiado, a discussão é necessária para construir um texto justo e convergente, que não impeça o trabalho de cidadãos que ocupem cargos públicos e atuem dentro da lei.  “Não tem porque ter essa celeridade toda em votar o projeto antes de sanarmos todas as dúvidas da sociedade que são muitas. A matéria é polêmica e nossa função é colocar todas as posições para que possamos acolher um texto compatível e justo”, frisou.

Vários senadores se manifestaram a favor da continuidade da discussão. E alguns deles tentaram adiar a leitura do relatório, mas o pedido foi rejeitado pelo vice-presidente do colegiado, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que presidiu a sessão.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) criticou a “pressa” na tramitação. "Não me parece adequado, não me parece conveniente, não me parece recomendável essa pressa. Todos nós precisamos exercer o nosso valor de juízo, a nossa massa crítica. Portanto, primeiro deveríamos fazer audiência pública para, em seguida, possamos, à luz da massa crítica e do juízo de valor que cada um terá, fazer o debate e o enfrentamento em relação a esse tema", defendeu.

"Não se trata aqui, pelo menos da minha parte, de uma tentativa de protelar a discussão desse projeto. O problema é que abusos de autoridades temos em qualquer grau, do maior ao menor", disse Garibaldi Alves FIlho (PMDB/RN), também a favor do debate.

"Acho que é uma matéria importante, para que a gente faça a deliberação, que não precisa ser feita de forma apressada, mas que também não pode ser feita de forma lenta, porque o País precisa de uma legislação clara em relação a abuso de autoridade. Não se trata só de questões que estamos vendo por parte do Judiciário, mas se trata de qualquer autoridade, policial, legislativa e também autoridade do Executivo", salientou Gleisi Hoffmann (PT/RS).

Proposta

De autoria do senador, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto trata sobre os crimes de abuso de autoridade cometido por agentes públicos integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública. Entre as condenações estabelecidas estão a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda  do cargo, mandato ou função pública - esse último em caso de  reincidência.

A matéria encontra simpatizantes no Senado, especialmente entre os descontentes com a condução da Operação Lava Jato. A Polícia Federal tem sido duramente criticada em suas ações. O clima esquentou ainda mais após a Operação Carne Fraca, encarada por muitos parlamentares como prejudicial ao setor agropecuário, em sua forma de divulgação.