Projetos pendentes no Senado voltam a ser analisados
Um dos textos que serão reavaliados pela CCJ é o que define crimes de abuso de autoridade, de autoria de Renan Calheiros
Três projetos que ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa de 2016 no Senado vão passar por uma nova análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um deles é o Projeto de Lei que define os crimes de abuso de autoridade, de autoria do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Depois de requerimentos dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Álvaro Dias (PV-PR), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) determinarem a derrubada do regime de urgência, o peemedebista enviou seu projeto de lei para a Comissão de Justiça.
Antes de chegar ao Plenário do Senado, a proposta havia recebido, inicialmente, substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator junto à Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR). Em seguida, Jucá foi substituído na relatoria pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que já promoveu ajustes no substitutivo.
O texto tem, até agora, 26 emendas, sendo duas no âmbito da comissão e 24 em Plenário. A CCJ ainda não designou relator para a proposta, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, cometido por servidores públicos, membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Reforma política e jogos de azar
Também tomou o rumo da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 113A/2015) que trata da reforma política. Quem solicitou o reexame da comissão foi o relator, senador Valadares. A proposta prevê o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo e a criação de uma cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário.
Para Valadares não há consenso justamente em torno do item que trata sobre reeleição. Segundo explicou, a maioria dos senadores é favorável ao fim da reeleição, mas defende sua substituição por um tempo maior de mandato para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.
Trajeto idêntico foi seguido pelo PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que amplia a possibilidade de legalização de jogos de azar no país. O retorno da proposta à CCJ foi possível com a aprovação de requerimento do senador Magno Malta (PR-ES). O PLS 186/2014 define os tipos de jogos de azar a serem explorados; os critérios para autorização; as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Assim, cassinos, apostas eletrônicas, bingos e jogo do bicho poderão ser legalizados.