O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta as prefeituras, nesta sexta-feira (23), recomendando que as gestões adotem medidas para controlar as despesas com pessoal, seguindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com levantamento feito pelo Departamento de Controle Municipal do TCE, 145 prefeituras apresentaram as despesas neste item acima do limite estabelecido na LRF de 54%. 

Das 184 prefeituras, 58,2% extrapolaram o percentual previsto pela legislação. Os dados, segundo o TCE, foram coletados a partir dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre e do 1º semestre de 2015 divulgados pelas prefeituras.

No alerta, o TCE lembra aos gestores que a despesa de pessoal até 51,29% não resulta em vedações ou punições.  A partir disso, são proibidas, entre outras coisas, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e a contratação de hora extra. Já quando a despesa total com pessoal estiver acima de 54% fica proibido a celebração de convênios com os governos estadual ou federal, até a possibilidade de punições ao gestor.