TCE determina devolução de recursos aos cofres de Jaboatão
As falhas na execução de obras é referente ao exercício financeiro de 2011
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de uma auditoria especial julgada na Primeira Câmara, apontou falhas na execução de obras e serviços de engenharia realizados pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, durante exercício financeiro de 2011. Na análise foi relatado que a responsabilidade pela demanda de execução das obras de pavimentação das ruas integrantes da Regionais 1-6 do sistema viário municipal, foi da então secretária de Obras, Manutenção e Defesa Civil do município, Magna Suely Aleixo.
De acordo com o voto da relatoria, o conselheiro substituto Marcos Flávio, na defesa apresentada pelos interessados, ficou constatado que houve superfaturamento no valor de R$ 1.039.465,15 no contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e projeto básico de engenharia para pavimentação das ruas do sistema viário municipal.
Por essas razões, a Câmara dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos julgou irregular o processo de prestação dos serviços e foi imputado solidariamente o débito de R$ 1.039.465,15 à PLANEP – Planejamento, Estudos e Projetos Ltda, empresa contratada pela Prefeitura para a realização do serviço; à Magna Suely Aleixo dos Santos, secretária de Obras, Manutenção e Defesa Civil e à Flávia Cecília de Melo Ribas, gerente de projetos e orçamentos. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente a partir do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao das contas julgadas (1º dia útil de 2012).