Vereador do município de Olinda, Arlindo Siqueira (PSL) protocolou um projeto de emenda a Lei Orgânica propondo o veto, no âmbito da administração municipal, à nomeação de dirigentes, assessores e outros servidores comissionados considerados inelegíveis nos termos da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), sob pena de nulidade do ato.O requerimento foi enviado nesta quarta-feira (2).

A matéria prevê a obrigatoriedade daqueles que irão ocupar cargos comissionados de apresentar, antes do ato de nomeação, as certidões negativas da Justiça Federal de Pernambuco, de Antecedentes Criminais Militar, certidão de Quitação Eleitoral e de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O PL foi assinado por sete vereadores.