A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (CCJ ) encerrou há pouco a votação das emendas apresentadas ao substitutivo no Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012, que promove uma minirreforma eleitoral no Brasil, e aprovou o requerimento de urgência para que a proposta siga direto para a votação em Plenário.

O autor do requerimento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que já tem as assinaturas necessárias para apresentação de outro requerimento de urgência para garantir a votação do projeto ainda nesta quarta-feira (11) no Plenário.

O substitutivo aprovado pela CCJ foi elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) , ao projeto do senador Romero Jucá. A intenção da minirreforma eleitoral  é a de reduzir gastos de campanha e dar maior transparência ao processo eleitoral, além de igualdade de condições aos candidatos

Além das 36 emendas recebidas na semana passada, o substitutivo de Raupp recebeu nesta terça-feira (10) mais 42 emendas, sendo 22 delas acatadas pelo relator. Entre as sugestões aceitas está a proibição de usar recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral. Autora da emenda, a senadora Ana Rita (PT-ES) argumentou que o fundo foi concebido para fortalecer os partidos políticos, contribuindo com sua organização e formação da militância. Usar esta verba para pagamento de multas (que representam o descumprimento da lei eleitoral) seria “desvirtuamento” de suas finalidades.

A proposta desta minirreforma eleitoral é reduzir gastos de campanha e dar maior transparência às eleições além de igualdade de condições aos candidatos. Para valer para as eleições de 2014, as mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) precisam ser aprovadas pelo Senado e pela Câmara até o fim de setembro.

*Com informações da Agência Senado