A presidenta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tereza Duere, divulgou na imprensa um artigo apresentando as principais metas a serem seguidas pelas Prefeituras. No texto, ela reforçou que a nova Lei de Transparência (Lei Federal 12.527/2011) será aplicada de maneira plena, pois boa parte dos municípios está deficiente na prestação das contas públicas.     



“Não há mais espaço para prefeituras criarem obstáculos aos órgãos que fazem a fiscalização de recursos públicos. A sociedade, inclusive, já está começando a exigir que o controle do dinheiro público seja feito de forma preventiva, para evitar antecipadamente o desperdício”, declarou Tereza Duere. Com a aplicabilidade das novas determinações, auditorias e acompanhamento de obras, o TCE economizou dos cofres públicos em 2012, cerca de R$ 803 milhões.



Em relação à contabilidade pública, os municípios terão que se adaptar às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda. Outro tema diz respeito à destinação do lixo e a política nacional de resíduos sólidos (Lei Federal 12.305/2011).



“Até agosto de 2014, os municípios terão que desativar os “lixões”, tratando os resíduos prioritariamente em aterros sanitários, de acordo com a legislação federal. É preciso lembrar que os prefeitos contam com recursos para enfrentar a questão: o ICMS Ambiental”, comentou Tereza Duere.



A qualidade dos serviços públicos também será avaliada pelo TCE por meio do Portal da Saúde, onde a população de Pernambuco poderá utilizar a internet para avaliar os serviços prestados. Segundo Duere, os novos prefeitos devem ter consciência de que não basta apenas aplicar os percentuais mínimos da Constituição em saúde e educação, os recursos devem resultar efetivamente em qualidade e eficiência destas políticas públicas.



O concurso público também foi abordado como forma de tornar o serviço público eficiente e impessoal. “Os Municípios não podem mais conviver com o uso político das contratações temporárias e com um excesso de cargos em comissão. O concurso público é regra moralizante que concretiza o princípio da impessoalidade”, reforçou.