A Secretaria de Educação do Recife nomeou 200 profissionais (100 auxiliares de Desenvolvimento Infantil e 100 agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial) para atuar na educação especial das escolas municipais, atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que constatou a existência de estagiários trabalhando sem supervisão em cargos que, segundo o MPPE, deveriam ser ocupados pelos aprovados no concurso já realizado pela prefeitura.

A recomendação, enviada em fevereiro deste ano ao secretário de Educação, Jorge Vieira, resultou de uma ação integrada entre as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (26ª) e da Educação (29ª) da Capital. A atuação extrajudicial junto à Secretaria de Educação do Recife, de acordo com o MPPE, tinha por objetivo para garantir o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe sobre o direito à educação, elenca vários meios de que dispõe o poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo.

O estatuto, no artigo 27, estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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