No Portal do Empreendedor, os estrangeiros que residem no Brasil poderão se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). Para se cadastrar, é necessário ter o CPF ou o visto obtido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Por não possuírem o título de eleitor, os não naturalizados, excepcionalmente, são obrigados a apresentar o número de recibo da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e, assim, serão beneficiados com a formalização.

Segundo a Agência Sebrae de Notícias, o MEI é o indivíduo que trabalha por conta própria, entretanto é reconhecido como um dono de empresa de pequeno porte. A lei complementar n° 128, de 19/12/2008 garante que todos os que trabalham sozinhos se legalizem, passando a ter CNPJ. Isso garante ao empresário inúmeros benefícios, como a isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), facilidade de abertura de contas bancárias, pedido de empréstimos, emissão de notas ficais, auxílio maternidade, auxílio doença e outros.

O custo da formalização consiste no pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5 (Prestadores de Serviço) e R$ 1 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no site. O gasto com a mudança é muito pequeno diante das vantagens que serão obtidas.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias